Permite requerer, no âmbito do Plano de Valorização Económica e Social - Incentivo à Construção e Reabilitação Urbana, em vigor no Município de Miranda do Corvo, conjugado com o disposto no artº 5º do Regulamento Municipal de taxas e demais encargos nas operações urbanísticas do Município de Miranda do Corvo a isenção total extraordinária das taxas previstas no referido.