Permite a entrega de elementos para a utilização de edifícios, frações ou unidade(s) suscetível(eis) de utilização independente, após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Permite comunicar a utilização de novas edificações ou novas frações, na sequência de obras isentas de controlo prévio.
Permite proceder à comunicação prévia com prazo da alteração à utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia.
