• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1. Formalização da Candidatura

• O pedido de apoio deverá ser realizado através do presente formulário ou nos serviços de atendimento nas instalações da Câmara Municipal;

• O pedido de apoio deve ser acompanhado da seguinte documentação:

1. Comprovativo da composição e de residência à mais de 6 meses do agregado familiar;
2. Os beneficiários da prestação social de RSI (Rendimento Social de Inserção) mediante a apresentação de declaração emitida pelos serviços da Segurança Social onde conste o montante total da prestação social recebida por todos os elementos do agregado familiar bem como a data do início da prestação;
3. As Famílias com filhos beneficiários de abono de família que integrem o 1º e 2º escalão, mediante apresentação de declaração emitida pelos serviços da segurança social que atestem o escalão do abono de família filhos dos beneficiários;
4. As Famílias com filhos no ensino superior que beneficiem de bolsa de estudo, mediante apresentação do comprovativo da atribuição da referida bolsa de estudo e do valor da propina no ano letivo 2020/2021;
5. No caso de não se encontrar em nenhuma das situações anteriores, comprovativos de rendimentos de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
6. Comprovativo de situação de desemprego quando for o caso;

• As candidaturas podem ser apresentadas a partir do dia 22 de março de 2021 e até ao dia 8 de abril de 2021, sendo avaliadas por ordem de chegada.

• Os agregados familiares que cumpram os critérios de atribuição do apoio e não tenham apresentado candidatura no prazo definido na alínea anterior podem formalizar a sua candidatura para o mês seguinte;

• Serão consideradas as candidaturas entregues até ao dia 8 de cada mês para atribuição do “CHEQUE FAMÍLIA” nesse mesmo mês;

• A emissão dos vales de compras nos meses seguintes estará dependente da manutenção da condição de recursos do agregado familiar e poderá ser atestada por declaração sob compromisso de honra assinada pelo titular;

• O processo de inscrição e a respetiva tramitação e análise decorrerá sob a responsabilidade de uma comissão designada para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal.