1.1. Submissão do Pedido
O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-mirandadocorvo.pt e nos serviços online.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Licença Administrativa–Obras de Edificação – Projeto De Especialidades

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço- Licença Administrativa–Obras de Edificação – Projeto De Especialidades

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.
B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do(a) requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo(a) requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do(a) requerente sem que, para tal, esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Fax;
4. E-mail.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF ou PDF/A – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWFx – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1. Âmbito do pedido
Os projetos de especialidades contemplam as especificações técnicas necessárias à construção de edifícios e/ou instalação de equipamentos diversos, tais como:

• Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;

• Projeto de redes prediais de água e esgotos;

• Projeto de águas pluviais;

• Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

• Projeto de instalação de gás, quando exigível;

• Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado;

• Projeto de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro;

• Projeto de condicionamento acústico;

• Projeto de infraestruturas de telecomunicações;

• Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias;

• Projeto de segurança contra incêndios em edifícios;

• Projeto de ventilação, exaustão de fumos e de climatização.

O prazo para apresentação dos projetos de especialidades pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses.

A falta de apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos no prazo de seis meses ou naquele que resultar da possível prorrogação implica a suspensão do processo de licenciamento pelo período máximo de seis meses, findo o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado.

A não obrigatoriedade de apresentação dos elementos instrutórios (projetos de especialidades) não dispensa a entrega dos elementos legalmente exigíveis no âmbito da pretensão concreta.

2.2. Custo estimado

• Não aplicável.

2.3. Meios de pagamento

• Não aplicável.

2.4. Legislação aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;

• Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;

• Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho;

• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual;

• Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, na sua redação atual;

• Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas;

2.5. Outras Informações
Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O(A) requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

• Para mais informações sobre as práticas/políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-mirandadocorvo.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mirandadocorvo.pt.

Câmara Municipal de Miranda do Corvo

Morada: Praça José Falcão, Apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo
Telefone: (+351) 239 530 320
Fax: (+351) 239 532 952
E-mail: dup@cm-mirandadocorvo.pt

Horário de funcionamento (Balcão Único): 
Segunda a Sexta-feira das 08h30m às 16h00m.

3.1. Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Os projetos de especialidades aplicáveis à obra a realizar, devem ser apresentados no prazo de 6 meses após a aprovação do projeto de arquitetura, caso não tenha apresentado os projetos com o requerimento inicial.