1.1.  Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-mirandadocorvo.pt e nos serviços online.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Fax;

4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1. Âmbito do Pedido

Para atribuição do Apoio e Incentivo à Natalidade e Adoção no Município de Miranda do Corvo, tem de se mostrar cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a) Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Miranda do Corvo;

b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no Concelho de Miranda do Corvo, no mínimo, há um ano, contados na data do nascimento ou adoção da criança e estejam recenseados no concelho; 

c) Caso o requerente ou requerentes não tenha idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam as condições para o efeito, sob pena de devolver a Camara Municipal de Miranda do Corvo o valor do incentivo, devendo, no entanto, fazer prova da sua residência no Concelho, pelo menos há um ano.

a) Abertura de uma Conta Crescente Jovem de Incentivo à Natalidade e Adoção do Município de Miranda do Corvo;

b) Um subsídio pecuniário, de prestação única, sempre que ocorra um nascimento ou adoção plena de uma criança no Município de Miranda do Corvo.

Deferido o pedido de atribuição do Apolo de Incentivo à Natalidade e Adoção, o Município de Miranda do Corvo procederá à abertura de conta no montante de 100€ com um prazo de um ano renovável e com reforço anual no montante de 100€/ano na mesma data da constituição, em conta (Conta Crescente Jovem) aberta na Instituição Bancaria selecionada para o efeito:

a) A criança/jovem terá direito a esta prestação anual até aos 18 anos e desde que comprove anualmente ser residente no Concelho;

b) A titularidade da conta e do Município de Miranda do Corvo;

c) Do nome da conta constará: Município de Miranda do Corvo + Incentivo à Natalidade + Nome da criança/Jovem;

d) A movimentação da conta será efetuada exclusivamente pelo Município de Miranda do Corvo. Quando a criança/jovem atingir os 18 anos a autarquia passara a gestão da conta bem como o valor pecuniário em saldo para esta, desde que reunidos os pressupostos já referidos.

Será atribuído um subsídio pecuniário, de prestação única, sempre que ocorra um nascimento ou adoção plena de uma criança no Município de Miranda do Corvo no valor de 250 € para o primeiro e segundo filho, 500€ para o terceiro filho e 1.000€ para o quarto filho e seguintes.

a) Este apoio pecuniário destinar-se a fazer face as primeiras despesas com a criança e é concedido mediante a apresentação de comprovativos de compras de produtos ou bens nos estabelecimentos comerciais do Concelho destinados ao recém-nascido, efetuadas até três meses anteriores ao nascimento da criança e até um ano após o nascimento da criança no valor correspondente ao subsídio atribuído.

A entrega deste requerimento, pressupõe o conhecimento e aceitação do Regulamento de Apoio de Incentivo à Natalidade e Adoção do Concelho de Miranda do Corvo.

2.2. Custo estimado

2.3. Outras Informações

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. 
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados). 
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para dpo@cm-mirandadocorvo.pt.
• Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual; 
• Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual; 
• Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo.

2.4. Contactos

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização: 

• O Pedido Apoio de Incentivo à Natalidade e Adoção do Concelho de Miranda do Corvo seguirá os trâmites normais, sendo o requerente notificado caso falte algum documento, bem como da aprovação do apoio.