1.1.  Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-mirandadocorvo.pt e nos serviços online.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Fax;

4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1. Âmbito do Pedido
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, exceto nos casos identificados no n.º 3 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17/08, na sua redação atual.

Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Capítulo II do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo e demais legislação aplicável.

2.2. Custo Estimado

Capítulo V – Publicidade- afixação ou inscrição de mensagens publicitárias da Tabela Geral de Taxas Municipais do Município de Miranda do Corvo

1 -Licenciamento:

1.1  - Pela apresentação do pedido de Licenciamento - 20,48€

1.2 - Acresce à alínea 1.1 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:

1.2.1 - Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial – por m2 ou fração e por mês ou fração - 4,10€

1.2.2 - Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção – por m2 ou fração e por dia - 4,10€

1.2.3 - Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por m2 ou fração e por dia - 4,10€

1.2.4 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária – por m2ou fração e por dia - 4,10€

1.2.5 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia - 13,31€

1.2.6 - Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia - 16,39€

1.2.7 - Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês - 5,63€

1.2.8 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia - 6,66€

1.2.9 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia - 25,60€

1.2.10 - Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia - 6,14 €

2.3. Meios de Pagamento

Balcão Único: Numerário, Cheque, Multibanco;
Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0035 0468 00000757430 25 (*)
Serviços Online: IBAN |  NIB – PT50 0035 0468 00000757430 25 (*)

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (area.administrativa@cm-mirandadocorvo.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação aplicável

• Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual;
• Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual;
• Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo;
• Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo.

2.5. Outras Informações

Proteção dos Dados

2.6. Contactos
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO CORVO

Morada: Praça José Falcão, Apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo
Telefone: (+351) 239 530 320
Fax: (+351) 239 532 952
E-mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt

Horário de funcionamento (Balcão Único):
Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h00m.

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Antecedência para apresentação do pedido: Mínimo de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação ou utilização.

• Aperfeiçoamento do pedido pelo Requerente: 15 dias, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento.

3.2. Validade da pretensão
A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias é válida pela duração e com as condições fixadas no alvará.