1.1.  Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-mirandadocorvo.pt e nos serviços online.

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;
• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;
• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3. Fax;

4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;
• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;
• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;
• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;
• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;
• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;
• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1.  Âmbito do Pedido
A ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária, em mobiliário urbano/suporte publicitário, depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, excetuando os casos identificados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, na sua redação atual.

Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a ocupação do espaço público está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Capítulo II do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo e demais legislação aplicável.
 
2.2. Custo estimado

Capítulo IV – Ocupação do espaço público da Tabela Geral de Taxas Municipais do Município de Miranda do Corvo

1 - MeraComunicação Prévia ou Autorização:

1.1 - Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia - 10,24€

1.2 - Acresce à alínea 1.1 de acordo com a finalidade admissível e o prazo:

1.2.1 - Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração -2,05€

1.2.2 - Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,56€

1.2.3 - Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração -  3,07€

1.2.4 - Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração - 5,12€

1.2.5 - Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou

fração - 6,66€

1.2.6 - Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou

fração e por dia ou fração - 5,12€

1.2.7 - Instalaçãode floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração - 5,12€

1.2.8Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,56€

1.2.9 - Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração - 5,12€

1.3 - Pela apresentação do pedido de Autorização - 15,36€

1.4 - Acresce à alínea 1.3 de acordo com a finalidade admissível e o prazo:

1.4.1 - Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,05€

1.4.2 - Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,56€

1.4.3 - Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração - 3,07€

1.4.4 - Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração - 5,12€

1.4.5 - Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração - 6,66€

1.4.6 - Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração - 5,12€

1.4.7 - Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração - 5,12€

1.4.8 - Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração - 2,56€

1.4.9 - Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração - 5,12€

2 –Licenciamento:

2.1 - Pela apresentação do pedido de Licenciamento - 20,48€

2.2 - Acresce à alínea 2.1 de acordo com a tipologia da ocupação:

2.2.1 - Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano - 51,20€

2.2.2 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano - 2,00€

2.2.3 - Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano - 5,00€

2.2.4 - Passarelas ou outras construções e ocupações - por m2 sobre a via pública e por ano - 5,63€

2.2.5 - Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano - 3,07€

2.2.6 - Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por mês ou fração - 5,12€

2.2.7 - Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano - 12,80€

2.2.8 - Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia - 2,05€

2.2.9 - Stands para promoção e ou venda de imóveis - por m2 ou fração por mês - 5,12€

2.2.10 - Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês - 6,66€

2.2.11 - Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês - 5,10€

2.2.12 - Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia - 3,58€

2.2.13 - Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia - 0,10€

2.2.14 - Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia - 7,68€

2.2.15 -Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia - 5,12€

2.3. Meios de pagamento

• Balcão Único: Numerário, Cheque, Multibanco;
• Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0035 0468 00000757430 25 (*)
• Serviços Online: IBAN |  NIB – PT50 0035 0468 00000757430 25 (*)

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (area.administrativa@cm-mirandadocorvo.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação aplicável

• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual;
• Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade de Miranda do Corvo;
• Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Miranda do Corvo.

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município envie um e-mail para dpo@cm-mirandadocorvo.pt.

Morada: Praça José Falcão, Apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo
Telefone: (+351) 239 530 320
Fax: (+351) 239 532 952
E-mail: area.administrativa@cm-mirandadocorvo.pt

Horário de funcionamento (Balcão Único):
Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h00m.

3.1. Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Antecedência para apresentação do pedido: Mínimo de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação ou utilização.
• Aperfeiçoamento do pedido pelo Requerente: 15 dias, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento.